Você poderá solicitar a emissão da sua licença ou autorização ambiental, com base na lei municipal 4224/2015. Apenas os empreendimentos listados no anexo único do Impacto Local do Estado de Pernambuco (Resolução CONSEMA nº 01/2018) e cujas atividades se restrinjam aos limites do município devem se licenciar pela SDRMA. O processo de licenciamento ambiental consiste em uma etapa (Licença Simplificada) para empreendimentos de baixo potencial poluidor e porte micro, e em três etapas (Licenças Prévia, de Instalação e de Operação) para o restante. Autorizações ambientais são emitidas para atividades cujo impacto seja de tempo limitado.

Você poderá solicitar a renovação de sua licença ambiental dentro do prazo de renovação. O prazo para renovação é de até 120 dias antes do vencimento da licença atual. A nova licença só poderá ser emitida a partir do dia seguinte ao vencimento da licença anterior.

Você poderá registrar denúncias e ocorrências de crimes ambientais. A SDRMA irá encaminhar a sua equipe técnica ao local para averiguar fazer o diagnóstico ambiental do ocorrido e tomar as devidas providências administrativas, de acordo com a lei de crimes ambientais (Lei Federal nº 9.605/2018), bem como da lei municipal 4224/2015 (Sistema Municipal de Meio Ambiente).

Você poderá acompanhar as solicitações feitas pelo seu usuário no sistema.

Você pode requerer poda ou supressão nas áreas públicas do município. Apenas espécimes nativos da flora Brasileira necessitam de autorização para sua supressão em áreas particulares.