1. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
   1. Lei nº 4619/2019 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Garanhuns e dá outras providências;
   2. Lei nº 4224/2015 – Institui a política ambiental e o sistema municipal de meio ambiente e desenvolvimento sustentável para a proteção, controle e licenciamento ambiental no município de Garanhuns, e dá outras providências;
   3. Lei nº 4692/2020 – Obriga os novos prédios residenciais e comerciais a incluírem vegetação em seus telhados, com o intuito de reduzir as ilhas de calor e preservar a biodiversidade;
   4. Lei nº 3620/2008 – Institui o plano diretor participativo do município de Garanhuns, instrumento da política urbana e ambiental, e dá outras providências;
   5. Lei nº 3444/2006 – Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências;
   6. Lei Orgânica Municipal de Garanhuns;
   7. Lei nº 2857/1997 – Altera a lei nº 1439/69, em seu capítulo XII, no que diz respeito a veiculação de anúncios e cartazes: dispõe sobre o ordenamento de publicidade no espaço urbano do Município de Garanhuns e dá outras providências;
   8. Lei nº 1439/1969 – Institui o Código de Postura do Município e dá outras providências;
2. LEGISLAÇÃO ESTADUAL
   1. Lei nº 14.236/2010 – Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências;
   2. Lei nº 14.249/2010 (alterada pela lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011) – Dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências;
   3. Resolução Consema nº 01/2018 de 19 de Outubro de 2018 – Dispõe sobre as tipologias consideradas de impacto local para fins de licenciamento ambiental municipal, conforme previsto no artigo 9º, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar nº 140, de 08 de Dezembro de 2011, e dá outras providências;
   4. Resolução Consema nº 01/2018 de 19 de Outubro de 2018 – Anexo Único – Tipologias de empreendimentos e atividades de impacto ambiental loca;
   5. Resolução Consema nº 02/2018 de 14 de Dezembro de 2018 – Altera dispões constantes nas Resoluções CONSEMA/PE nº 06/2016 e 01/2018, e dá outras providências;
3. LEGISLAÇÃO FEDERAL
   1. Lei nº 12.305/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 2 de fevereiro de 1988; e dá outras providências;
   2. Lei nº 6.938/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;
   3. Lei nº 12.651/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências (Código Florestal);
   4. Lei Complementar 140 de 2011 – Fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei nº 6.938/81;
   5. Lei nº 9605/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
   6. Lei nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências;
4. TERMOS DE REFERÊNCIA
   1. Termo Estudo de Impacto de Vizinhança - Dispõe subsidiar a análise da viabilidade ambiental (localização e concepção) de empreendimentos e atividades quando o seu criterio for considerado potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente;
   2. Termo Plano de Controle Ambiental - Dispõe orientar a elaboração do Plano de Controle Ambiental, necessário no âmbito do Licenciamento Ambiental e para o gerenciamento das atividades potencialmente poluidoras de empreendimentos diversos;
   3. Termo Plano de Encerramento de Atividades de Posto de Combustíveis - Tem por objetivo orientar a Elaboração de Plano de Encerramento de atividades de Postos de Combustíveis;
5. CARTILHA DE ARBORIZAÇÃO
   1. Cartilha de Arborização de Garanhuns - Cartilha que traz indicação de espécies, dicas de plantio e cuidados, além de esclarecimentos sobre a legislação vigente ligada à arborização na cidade.